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Transferência Ex-Officio

O que é?

A transferência ex officio será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga, considerando critérios específicos conforme as legislações.

(Lei nº 9.536/1997 - Art. 1º) Quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de oficio, que acarrete mudança de domicílio para município onde se situe a instituição recebedora ou para localidade mais próxima desta. Não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.

(Lei nº 8.112/1990 - Art. 99) Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga. Estendesse ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor que vivam em sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial".


Usuário

A concessão de transferência ex-officio exige, necessariamente, o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) ser o interessado servidor público federal civil ou militar estudante, ou dependente deste;
b) que o deslocamento do servidor tenha sido efetivado em caráter compulsório [de ofício];
c) em decorrência da remoção ou transferência de ofício, tenha ocorrido mudança de domicílio para o município de Lavras, ou para localidade próxima ;
d) estar, à data da publicação do ato de remoção ou transferência, registrado como aluno regular em Instituição de Ensino Superior congênere à UFLA, isto é, pública (Vide ADIN 3324-7-
disponível em http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=3324&processo=3324=3324
e) não deslocamento do servidor para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança;
f) mesmo curso da Instituição de origem ou para curso afim.


Tramitação

1) Solicitação do interessado através do formulário devidamente preenchido (digitado) e protocolado presencialmente na Pró-Reitoria de Graduação, acompanhado da documentação exigida.

A juízo da Pró-Reitoria de Graduação ou da Diretoria de Registro e Controle Acadêmico poderão ser solicitados outros documentos necessários à análise do pedido.

2) Recebimento do requerimento e conferência dos documentos.

3) Análise dos documentos.

4) Em caso de deferimento, a Pró-Reitoria de Graduação envia para a Diretoria de Registro e Controle Acadêmico (DRCA) para efetivação da matrícula, que só poderá ser efetivada com a apresentação dos seguintes documentos:

- Certificado de conclusão do Ensino Médio (Os candidatos que tiverem concluído ou cursado parte do Ensino Médio no exterior deverão apresentar, além do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do Histórico Escolar, o Parecer de Equivalência de Estudos, emitido pela Secretaria de Estado da Educação e cópia da publicação no órgão oficial do estado. Todos os documentos emitidos em outro idioma deverão ser traduzidos para o português por tradutor juramentado).
- Histórico Escolar do Ensino Médio;
- Título de eleitor, para maiores de 18 anos – 1 (uma) cópia;
- Comprovante de quitação eleitoral (que pode ser retirado no site www.tse.gov.br/internet/servicos_eleitor/quitacao.htm), para maiores de 18 anos – 1 (uma) cópia;
- Documento Militar, no caso de candidato do sexo masculino maior de 18 anos – 1 (uma) cópia (frente e verso) - (candidato com idade superior a 46 anos estará dispensado da apresentação deste documento).

A juízo da Pró-Reitoria de Graduação ou da Diretoria de Registro e Controle Acadêmico poderão ser solicitados outros documentos necessários à efetivação da matrícula.


Documentação

Formulário: Requerimento de transferência ex-officio

I. Cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas da apresentação do original da Cédula de Identidade e do CPF (no caso de estrangeiro, Cédula de Identidade expedida pela Polícia Federal ou Passaporte com visto temporário de estudante ou visto permanente);
II. Cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas da apresentação do original da Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, no caso de dependente de servidor;
III. Prova de remoção de ofício do servidor, no interesse da Administração, por meio de cópia da publicação oficial da respectiva remoção no Diário Oficial, Boletim Oficial ou equivalente veículo de divulgação;
IV. Prova de que o servidor não se deslocou para assumir, cargo comissionado ou função de confiança, por meio de declaração emitida pelo Setor de Pessoal do órgão ou equivalente;
V. Documentos que comprovem a mudança de domicílio em razão da remoção (comprovantes de endereço da residência de antes e após a movimentação funcional).
VI. Atestado de matrícula, emitido pela Instituição de origem, com certificação digital ou assinatura e carimbo da Instituição de origem, que comprove o vínculo do estudante com a Instituição e com o curso e a data de ingresso na IES de origem, caso não conste no histórico escolar;
VII. Histórico escolar atualizado emitido pela Instituição de origem, com certificação digital ou assinatura e carimbo da Instituição de origem, onde conste as disciplinas cursadas, carga horária de cada disciplina cursada, as notas ou conceitos obtidos.
VIII. Declaração de reconhecimento do curso, quando não constar no histórico escolar;
IX. Programa das disciplinas cursadas passíveis de aproveitamento com certificação digital ou assinatura e carimbo da Instituição de origem. 


Forma de acompanhamento 

Ao protocolar a solicitação, o requerente receberá um número de cadastro no SIPAC (Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos) para acompanhamento do processo. Todas as manifestações, incluindo solicitação de novos documentos, serão feitas via SIPAC.

Para acessar o SIPAC:
1. https://sipac.ufla.br/public/jsp/portal.jsf
2. Clique em Consulta > Processos
3. Digite o número do processo que lhe foi concedido quando você deixou o requerimento na PRG ou Colegiado. Caso tenha perdido o número, você também conseguirá realizar a busca pelo seu número de matrícula ou nome.
4. Clique em Consultar processo.


Legislação

Leis nº 8.112/1990, nº 9.394/1996 e nº 9.536/1997.


Setor responsável

Assessoria para Assuntos Acadêmicos/PRG
Responsável: Fabiana Carla Silva Lara